As alterações negociadas no marco regulatório do setor elétrico, aprovado pelo Senado na quinta-feira passada, atenderam a algumas preocupações do setor, sem oferecer, contudo, segurança para o aumento dos investimentos privados em geração. É este, repita-se, o grande desafio e apenas o teste que virá com a realização dos leilões de concessão permitirá, de fato, uma avaliação rigorosa do impacto das novas regras.
As mudanças negociadas pelo governo atenuaram alguns temores. Os autoprodutores não estarão obrigados a pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que oneraria exageradamente seus investimentos. As distribuidoras de energia disporão de mais instrumentos para fazer face à inadimplência dos consumidores, não sofrendo a ameaça de gravíssima punição - a da proibição de realinhamento tarifário - quando elas próprias estiverem inadimplentes, o que é mais freqüente do que possa parecer. As geradoras privadas que participarem dos leilões de energia a serem realizados no triênio 2004-2006 poderão entregar a energia contratada em até quatro anos.
Além disso, será considerada "nova" (e, teoricamente, mais cara) a energia originária de projetos iniciados desde 1.º de janeiro de 2000 - e não mais desde 1.º de janeiro de 2002, como estava previsto. As geradoras públicas estaduais e federais e os grandes consumidores foram contemplados com um relaxamento de regras. Serão considerados grandes consumidores aqueles que apresentarem demanda firme de, no mínimo, 50 MW, a metade do limite proposto originalmente, de 100 MW.
No plano geral, porém, sai-se de um modelo baseado em princípios de mercado para um modelo que centraliza as decisões nas mãos do Estado e, em especial, do Ministério de Minas e Energia (MME). E os riscos desse novo modelo não podem ser subestimados.
O maior dos problemas é a obtenção de financiamentos de longo prazo, indispensáveis aos investimentos para a expansão da oferta de energia e transmissão. Pelo novo modelo, o governo, por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), fará leilões de compra de quase toda a energia ofertada, em regime de "pool", e depois revenderá essa energia às distribuidoras, ao preço médio de aquisição. Especialistas do setor privado temem o aumento dos riscos do "pool", que tanto operará com empresas elétricas de grande porte e baixo risco, como Itaipu e Eletropaulo, como com pequenas companhias, de Estados pobres, casos de Ceron (Maranhão) e Cepisa (Piauí), por exemplo. A elevação dos riscos tornará mais caros os financiamentos elétricos, o que repercutirá, em última forma, na tarifa paga pelo consumidor final, ao contrário do que promete o MME.
O marco regulatório também estimula a geração térmica, inclusive das usinas de que participa a Petrobrás, que, até agora, deram prejuízos vultosos à estatal. Haverá, em tese, estímulo aos investimentos nas gigantescas jazidas da Bacia de Santos, que permitirão reduzir o preço do gás natural e, em conseqüência, estimular seu uso para geração de eletricidade e como combustível para ônibus, caminhões e táxis, além de mecanismos de co-geração.
Aprovado o novo marco, o MME terá de correr para regular o setor, pois, hoje, predominam as dúvidas. Tudo deve ser feito para evitar uma nova crise elétrica, prevista para 2006 ou 2007, definindo-se o quanto antes as regras e tentando atrair novos investimentos a partir de 2005.
Editorial de O Estado de São Paulo, 9/3/2004
